Embora, há quase dois meses, representantes da Associação de Catadores de Material Reciclável de Campos dos Goytacazes -RECICLAR Campos estar negociando com a Prefeitura e a Vital Engenharia os termos do apoio para o continuar com o trabalho de coleta e triagem dos associados, nada foi assinado para formalizar um prazo para o fim do sofrimentos destes trabalhadores.
O grupo de catadores que formaram a RECICLAR Campos perderam seu local de trabalho, junto a outros 500 catadores, com o fechamento do do lixão da Codin, em 16 de junho de 2012, e a Prefeitura mostra pouca sensibilidade e interesse com o sofrimento dos catadores que "sem lixo" não vem chegar a solução. A solução é um direito garantido pela Lei 12305/2010 que, lhes permitirá exercer novamente sua profissão, como empreendedores ambientais, pois eles reconheceram nos resíduos uma oportunidade para sua sobrevivência e proteção ao meio ambiente.
Imagem extraída do vídeo encontrado no site dos cabruncos livres [1]
Vale lembrar que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12305/2010, indica no artigo 7° os objetivos da PNRS e no item XII - a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
No artigo 19° estabelece o conteúdo mínimo do Plano Municipal de gestão de resíduos sólidos, onde o item indica XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver.
No Artigo 36, o § 1° estabelece que: o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação.
Finalmente no artigo 42° o item III estabelece - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Imagem extraída do vídeo encontrado no site dos cabruncos livres [1]
Portanto, há um agrande preocupação pela situação de dificuldades que se passam as famílias destes catadores que reclamam atendimento a seus direitos. Principalmente no dia 7 de Setembro quando é comemorado um fato histórico do país, a Independência do Brasil, ocorrida no ano de 1822. Ela foi marcada pelo fim do domínio português, a conquista da autonomia política, além, da liberdade econômica e social do pais.
Será um dia de triste comemoração para os catadores pelo descaso da Prefeitura e de sua em presa concessionária para serviços de limpeza da cidade Vital Engenharia.
[1]http://www.youtube.com/watch?v=x4_PWID3jkg vídeo da mobilização do 3 de julho
[1]http://www.youtube.com/watch?v=x4_PWID3jkg vídeo da mobilização do 3 de julho
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